11/12 Confaz divulga ratificação de convênios que versam sobre recuperação de créditos tributários e remissão de dívidas

Foi divulgada a ratificação dos Convênios nºs 135,136 e 138/2015, que alteram respectivamente os Convênios nº 69/2014 e nºs 82 e 85/2015. Os normativos em questão autorizam o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade de mercados e supermercados e o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 26/2015 - DOU de 10.12.2015)

Fonte: IOB Online