15/12 Convertida em lei a MP nº 684/2015, que alterou a lei que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias

Por meio da norma em referência, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 684/2015, foram alterados dispositivos da legislação federal, entre os quais a qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) concedida às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais e as normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/1999.

(Lei nº 13.204/2015 - DOU 1 de 15.12.2015)

Fonte: IOB Online