Adota pesquisas e fixa os Preços Médios Ponderados a
Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária
nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e
energética.
PORTARIA SEF N.°
471/2015
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas
atribuições legais, e tendo presente o disposto no § 1° do artigo 8° da Lei n°
13.334, de 28 de fevereiro de 2005, autoriza para os meses de janeiro,
fevereiro e março de 2016, com respaldo no disposto no § 3° desse mesmo artigo
8°, a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição
tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundo
Social.
PORTARIA SEF Nº
462/2015
Determina o fundo estadual para o qual serão destinadas as
doações mensais exigidas como condição ao benefício fiscal dos atacadistas e
distribuidores, previsto no inciso XXXIV do art. 15 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.
INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONJUNTA DITE, DCOG E DIAT Nº 02/2015 *
Republicada por incorreção
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas
unidades da administração indireta e pela Secretaria de Estado da Fazenda ao
receberem pedidos eletrônicos de restituição de pagamentos referentes a
serviços prestados por tais unidades.
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