16/12 Prorrogado o prazo para laboratórios se regularizarem no Ministério do Trabalho para obter certificado de EPI

Para fins de obtenção de Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual (EPI), foi prorrogado por 8 meses o prazo para os laboratórios já credenciados junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social em 1º.12.2014:

a) encaminharem ao DSST/SIT/MTE a documentação prevista na Portaria SIT nº 453/2014, caso já sejam acreditados pela CGCRE/Inmetro; ou

b) darem início ao processo de acreditação, caso ainda não sejam acreditados.

(Portaria SIT nº 519/2015 - DOU 1 de 16.12.2015)

Fonte: IOB Online