17/12 Prorrogado o uso do requerimento do seguro-desemprego do trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo

Por meio da norma em referência, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador prorrogou, até 31.12.2016, a utilização dos estoques existentes dos formulários instituídos pela Resolução Codefat nº 306/2002, que estabelece procedimentos para a concessão do benefício do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

(Resolução Codefat nº 757/2015 - DOU 1 de 17.12.2015)

Fonte: IOB Online