21/12 Banco Central publica norma sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito

RESOLUÇÃO Nº 4.454, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 17 de dezembro de 2015, com base nos arts. 4º, inciso VIII, da referida Lei, 1º, § 1º, e 12 da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, resolveu:

Art. 1º As cooperativas singulares de crédito, as cooperativas centrais de crédito e as confederações de centrais devem ser objeto de auditoria cooperativa, com periodicidade mínima anual, a ser executada por:

I - Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) constituída como entidade cooperativa de terceiro nível, destinada exclusivamente à prestação de serviços de auditoria, integrada por cooperativas centrais de crédito, confederações de centrais ou pela combinação de ambas; ou

II - empresa de auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

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