segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

21/12 Promulgado acordo entre Brasil e Croácia sobre trabalho de dependentes do pessoal diplomático e consular

Foi promulgado acordo entre o Brasil e a Croácia pelo qual os dependentes do pessoal diplomático, consular, militar, administrativo e técnico de uma das partes, designados para exercer missão oficial na outra, poderão ser autorizados a exercer atividade remunerada no território da parte acreditada, respeitando-se o princípio da reciprocidade.

(Decreto nº 8.601/2015 - DOU 1 de 21.12.2015)

Fonte: IOB Online

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