quarta-feira, 22 de abril de 2015

22/04 Destaques DOU - 22/04/2015


Torna sem efeito a publicação da retificação do Despacho 4/15.


Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.530, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o conceito de padrões internacionais de transparência fiscal, para os fins da Portaria MF nº 488, de 28 de novembro de 2014, e o pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.


Dispõe sobre a impossibilidade de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins à taxa de 1/48 (um quarenta e oito avos) sobre o valor de aquisição de veículos, nos termos do § 14 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.

DELIBERAÇÃO Nº 143, DE 20 DE ABRIL DE 2015

Dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E, incluídos no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015, e dá outras providências.


Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de abril de 2015.


ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: INEFICÁCIA Declara-se a ineficácia da consulta da parte que não se constitui em dúvida de interpretação de dispositivos da legislação tributária e quando o fato estiver disciplinado em ato normativo publicado na Imprensa Oficial antes de sua apresentação.

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESAS ENQUADRADAS NOS GRUPOS 421, 422, 429 OU 431 DA CNAE 2.0.


ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: NBS. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE DECLARAÇÃO NO SISCOSERV


ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: NBS. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE DECLARAÇÃO NO SISCOSERV.


ASSUNTO: Obrigações Acessórias

EMENTA: NBS. CLASSIFICAÇÃO PARA FINS DE DECLARAÇÃO NO SISCOSERV.


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALCANCE PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME DE APURAÇÃO. OBRAS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO/VENTILAÇÃO.


ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS NÃOPERIGOSOS. ENQUADRAMENTO. ANEXO III. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. IMPEDIMENTO. RETENÇÃO DE 11%.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal

EMENTA: INEFICÁCIA. Declara-se a ineficácia da consulta na parte que se refere à Súmula 425 do STJ, por não se constituir em dúvida de interpretação de dispositivos da legislação tributária, acrescido do fato de que a consulente não era sujeito passivo da obrigação principal nela tratada, e que objetive a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal.


ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: FÉRIAS USUFRUÍDAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA.

ASSUNTO: Normas de Administração Tributária

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO.


ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: RECEITA BRUTA. CPRB. RECEITA AUFERIDA. RECEITA ESPERADA.

ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal


EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL DA CONSULTA.

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