04/04 Imposto de Renda retido na fonte. Insubsistência da relação tributária entre o Fisco e o contribuinte. Bis in idem

O produto da arrecadação do Imposto de Renda incidente sobre a folha de pagamento dos Estados, autarquias e fundações é do próprio ente estadual (CF, art. 157, I). Assim, configura bis in idem a cobrança pela União de Imposto de Renda já retido pelo ente estadual no momento do pagamento da verba trabalhista. Unânime. (Ap 2007.38.06.001752-3/MG, rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, em 25/03/2014.)

Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência n° 266 TRF 1ª