Altera os incisos II, III e VIII
do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de
saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere
o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO
NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN,
faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº
627, de 11 de novembro de 2013, publicada no Diário Oficial da União no dia 12,
do mesmo mês e ano, que "Altera a legislação tributária federal relativa
ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social - COFINS; revoga o Regime Tributário de
Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe
sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao
acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no
exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física
residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior; e
dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta
dias.
Dispõe sobre procedimento de
inspeção não invasiva (escaneamento) de cargas, de bagagens, de veículos e de
unidades de carga nos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do
Porto de Manaus.
O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, com fundamento
no inciso VI do artigo 2º e no inciso X do artigo 11, ambos do Anexo I do Decreto
nº 7075, de 26 de janeiro de 2010, combinado com a delegação de competência
concedida pela Diretoria Colegiada da PREVIC, em sua 191ª Sessão Ordinária,
realizada em 11 de fevereiro de 2014, resolve:
Suspende as licenças de
Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira -
RGP, com data de aniversário no mês de setembro, que não realizaram o
procedimento de atualização e substituição das licenças em conformidade com os
prazos estabelecidos.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de
fevereiro de 2014.
RETIFICAÇÃO - No Protocolo ICMS 128, de 27 de novembro de 2013, publicado no DOU de 3 de dezembro de 2013, Seção 1, página 43, no parágrafo segundo da cláusula quarta, onde se lê: "...sem o ajuste previsto no § 1º.", leia-se: "...sem o ajuste previsto no caput.".
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