25/05 Instituídos códigos de receita para preenchimento do Darf no parcelamento de débitos do Profut

Por meio da norma em referência, foram instituídos os códigos de receita adiante para serem utilizados no preenchimento do Darf, para fins do parcelamento de débitos previstos no Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), previsto na Medida Provisória nº 671/2015:

- 5064 - Parcelamento Profut - Demais Débitos - RFB; e

- 5087 - Parcelamento Profut - Demais Débitos - PGFN.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 13/2015 - DOU 1 de 22.05.2015)

Fonte: IOB Online