Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que
aprova o manual de orientação e as especificações do arquivo eletrônico para a
entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do
Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP), e estabelece outras
providências.
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