26/05 Destaques DOU - 26/05/2015

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 20, DE 2015

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 673, de 31 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 1º de abril do mesmo ano, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 5, DE 25 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho.

PORTARIA N° 735, DE 25 DE MAIO DE 2015

Revoga a Portaria SRF nº 1.364, de 1º de setembro de 2003, que determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de controle gerencial.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 42, DE 25 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).

PORTARIA NORMATIVA N° 7, DE 25 DE MAIO DE 2015

Altera o art. 19 da Portaria Normativa MEC no 10, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e dá outras providências

COMUNICADO N° 27.916, DE 22 DE MAIO DE 2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de maio de 2015.