Altera a Instrução Normativa RFB nº 1361,
de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros
especiais de admissão temporária e exportação temporária
Altera o §3°, do art. 1°, da Portaria n°
369, de 13 de março de 2013, para autorizar os órgãos da administração pública
direta e indireta, no âmbito federal, estadual, distrital e municipal, a
prestarem o atendimento de solicitação de Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) ao estrangeiro, bem como a entrega do respectivo documento; estabelece
critérios para a celebração de Acordo de Cooperação Técnica e de Termo Aditivo
e dá outras providências.
Estabelece requisitos para a prorrogação de
jornada em atividade insalubre
Altera a Norma Regulamentadora nº 26 (NR26)
- Sinalização de Segurança.
Dispõe sobre a conversão em advertência das
penalidades decorrentes de infrações ao disposto na Lei nº 12.619, de 30 de
abril de 2012, em conformidade com o disposto no art.22, inciso I, da Lei nº
13.103, de 2 de março de 2015, bem como do ressarcimento a que terão direito
aqueles que já pagaram as multas impostas.
Regulamenta o Cadastramento Inicial e
Atualização da Tara dos veículos de transporte de cargas no Porto Seco de
Corumbá/MS
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de maio de 2015.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
RECEITA BRUTA (CPRB) SUBSTITUTIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO.
EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMUNIDADE
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. INVESTIMENTO EM
CONTROLADA NO EXTERIOR. VARIAÇÃO CAMBIAL. AJUSTE.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA
FONTE - IRRF
EMENTA: A imunidade tributária prevista na
Constituição da República Federativa do Brasil para fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público é restrita aos resultados relacionados com as
finalidades essenciais e não as exime da responsabilidade pela retenção e
recolhimento do imposto devido na fonte, nos casos previstos em lei
Assunto: Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins
Ementa: Os comerciantes varejistas dos
produtos relacionados nos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.718, de 1998, podem
descontar os créditos da Cofins previstos nos incisos III a V e VII, do art. 3º
da Lei nº 10.833, de 2003, vinculados às receitas de venda desses produtos.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: Os comerciantes varejistas dos
produtos relacionados nos arts. 4º e 5º da Lei nº 9.718, de 1998, podem
descontar os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep previstos nos incisos IV
, V, VII e IX, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, vinculados às receitas de
venda desses produtos
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
ENTIDADE ISENTA. ESCRITURAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
ECD.
ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EFD - CONTRIBUIÇÕES. DIMOB. INFORMAÇÕES.
CONTRATO DE PARCERIA
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido – CSLL
Assunto: Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social – Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: Lucro presumido. Atividade
imobiliária. Permuta de imóveis.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
RECEITA BRUTA (CPRB). ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL. ENQUADRAMENTO TABELA CNAE.
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