Introduz a Alteração 3.553 no RICMS/SC-01.
DECRETO
N° 200, DE 28 DE MAIO DE 2015
Altera dispositivos do Anexo Único do
Decreto n° 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação
relacionados à importação de mercadorias.
DECRETO
N° 202, DE 28 DE MAIO DE 2015
Acresce dispositivo, em caráter
excepcional, ao Decreto n° 36, de 2015, que fixa o calendário dos feriados e
pontos facultativos para os órgãos e as entidades da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
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