O professor de direito administrativo, financeiro e tributário Kiyoshi Harada falou que a legislação atual do Imposto Sobre Serviços (ISS) já seria suficiente para que o tributo fosse recolhido pelo município do estabelecimento procurado pelo tomador do serviço, ou seja, do consumidor. “Como está na lei já era suficiente para o jurista. O juiz tem de se ater a aplicar a lei como ela está”, disse.
Porém, segundo Harada, a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a incidência do fato gerador do ISS foi uma inovação fora da competência do Judiciário. “Não deve ser preocupação do Judiciário desviar-se da lei em nome de combate à sonegação, da guerra fiscal. Isso não é atribuição do Judiciário.”
O professor participou de audiência pública da Comissão Especial de Reforma do Pacto Federativo, encerrada há pouco. Ele defendeu que o Congresso altere a legislação para evitar interpretações “equivocadas” do recolhimento do ISS.
Parlamentares cobraram uma discussão mais profunda sobre o pacto federativo. O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirmou que a comissão tem um ônus enorme de construir uma proposta estruturante para o município ter receita disponível. “Se tentarmos consertar o pneu da bicicleta ou do carro andando, vamos manter estados e municípios falidos.”
Para o deputado Heráclito Fortes (PSB-PI), o resultado da comissão especial é mais importante do que a reforma política, que deve ser votado pelo Plenário da Câmara na próxima semana. “Eu jogo todas as minhas fichas nesse pacto, como municipalista e ex-prefeito. O início tem de ser o refinanciamento das dívidas de estados e municípios com a Previdência.”
Pré-projeto
O presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), disse que um pré-projeto, mais focado na alteração tributária dos municípios, será apresentado na próxima reunião, marcada para a terça-feira (26) da semana que vem, durante a Marcha dos Municípios.
O relator da comissão, deputado André Moura (PSC-SE), não participou da audiência de hoje porque foi para Londres com outros integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras para ouvir o executivo Jonathan Taylor, da empresa holandesa SBM Offshore.
Forte afirmou que a comissão discutirá com prefeitos e governadores um texto de consenso sobre o pacto federativo e tentará aprovar as mudanças legais no segundo semestre deste ano.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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