26/01 Proposta limita valor de certificado digital cobrado das MPEs

SÃO PAULO – A Câmara analisa projeto de lei que determina que a cobrança de Certificados Digitais da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para as MPEs (micro e pequenas empresas ) não ultrapasse 30% do valor especificado para médias e grandes companhias.


A proposta (PL 2647/11), de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMBD-MT), pretende modificar o sistema atual, que muitas vezes dificulta os negócios das MPEs. “Uma empresa brasileira, de qualquer porte, não pode prescindir de um Certificado Digital, afinal, os preços cobrados podem até inviabilizar um negócio”, explica.


O Certificado


De acordo com a Agência Câmara, os certificados digitais da ICP-Brasil permitem que empresas de qualquer porte possam interagir com os órgãos públicos das três esferas de Poder, de forma remota, sem a necessidade de deslocamento físico.


Tal tecnologia também tornou possível a informatização dos processos judiciais, garantindo a autenticidade e integridade dos documentos compartilhados pela internet.


Tramitação


O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Por: Eliane Quinalia


Fonte: InfoMoney