O projeto de autoria do vereador Roberto Monteiro (PCdoB/RJ), aprovado em primeira discussão, em sessão extraordinária realizada no dia 19 de abril, obriga a inclusão de informações de acesso ao Órgão de Proteção ao Consumidor Estadual - Procon/RJ nas notas fiscais, no âmbito do município do Rio.
O Projeto de Lei (nº 792/2010) obriga a inclusão do telefone e do endereço completo, do endereço de página eletrônica na internet do órgão de proteção ao consumidor estadual - PROCON - RJ, nas notas fiscais emitidas pelos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, quando voltados ao atendimento do consumidor final, no âmbito do município do Rio de Janeiro.
Para o vereador Roberto Monteiro, “o projeto de lei apresentado consiste em medida de extrema simplicidade, porém de enorme eficácia. Além disso, não trará custo ao empresário, mas lhe dará credibilidade, pela disponibilidade da informação em documento que o consumidor leva para casa e tem à sua disposição, posteriormente ao momento da compra, contratação ou realização do serviço”.
Do Vermelho
Via INCorporativa
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