05/04 DECRETO Nº 7.716, DE 3 DE ABRIL DE 2012

DECRETO Nº 7.716, DE 3 DE ABRIL DE 2012


 
Regulamenta a Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012, na parte em que dispõe sobre regime especial de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI a que fazem jus as empresas fabricantes de produtos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.


A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 31 a 35 da Medida Provisória no 563, de 3 de abril de 2012, 


Integra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7716.htm