Como era previsto, a possibilidade de cruzamento de informações entre os órgãos arrecadadores está permitindo ao fisco identificar com maior precisão e rapidez possíveis irregularidades em operações feitas pelos contribuintes. Um exemplo disso é a decisão, anunciada na semana passada pela Secretaria do Estado da Fazenda, de deflagrar, no mês de abril, a operação “Doação Legal”, que visa fiscalizar o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.
O objetivo é buscar inconsistências entre as informações declaradas no ajuste anual do imposto de renda, enviadas pelo contribuinte para a Receita Federal, e o respectivo recolhimento do imposto para a Receita Estadual.
Essa operação só está sendo viabilizada graças aos dados fornecidos pela Receita Federal, pois sem eles a Secretaria da Fazenda não tinha até agora meios de fiscalizar o pagamento de ITCMD sobre as doações realizadas.
Com o cruzamento das informações, a Fazenda terá condições de cobrar do contribuinte a regularização de sua situação, caso tenha recebido e não declarado doações em dinheiro ou bens, como imóveis, veículos e ações de empresa.
Segundo esclarecimentos da Fazenda Estadual, o contribuinte que não estiver em situação regular pode, antes de qualquer intimação, normalizá-la, por meio do portal da Secretaria da Fazenda, preenchendo o formulário DIEF-ITCMD, que irá gerar automaticamente uma guia para recolhimento dos valores não-pagos.
De fato, é importante a regularização do imposto que se encontra pendente, mas o contribuinte deve ficar atento ao período de lançamento, pois valores ou bens doados anteriores a 2007 podem apresentar decadência, não podendo o Fisco realizar tal exigência.
* por Fernando Telini, advogado tributarista, e Adriana Adada, contadora e advogada tributarista.- advogados@telini.adv.br / www.telini.adv.br
Via Portal Contábil SC
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