12/04 Reunião do Confaz define posições dos Estados sobre renegociação das dívidas e unificação do ICMS

Secretário da Fazenda, Nelson Serpa, participou do encontro em Brasília que trouxe boas expectativas para o Governo do Santa Catarina

O resultado da reunião realizada nesta quinta-feira (12), em Brasília, pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do qual participam os secretários de Estado da Fazenda de todo o país, trouxe boas expectativas para o Governo de Santa Catarina com relação à renegociação dos juros da dívida dos Estados com a União e ao PRS 72 em tramitação no Senado, que uniformiza a alíquota do ICMS para importados em 4%.

De acordo com o secretário da Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa, foi aprovado por unanimidade o apoio do Confaz ao Projeto de Lei Complementar apresentado pelo senador Francisco Dornelles, que recalcula as dívidas dos Estados negociadas com a União em 1998, aplicando como indexador o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) no lugar do IGP-DI (Índice Geral de Preços), previsto no contrato atual, o que diminuiria o estoque da dívida.

“Após o cálculo com base no IPCA, o restante da dívida seria pago com juros de 3% ao ano, sem fixar mais nenhum indexador. Isso é muito importante para Santa Catarina porque significaria uma redução de R$ 600 milhões por ano no montante pago pelo Estado ao Governo Federal”, explica Nelson Serpa. Além disso, o Confaz definiu que defenderá uma redução no percentual pago mensalmente pelos Estados para uma alíquota de 9%. Hoje, Santa Catarina desembolsa 13% da receita líquida. 

Sobre o projeto de Resolução do Senado que unifica o ICMS para produtos importados, os secretários de Estado da Fazenda do país decidiram, por maioria de votos, que apoiarão as emendas apresentadas na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos do Senado) para que seja respeitado o princípio da anualidade na aprovação da alíquota única de 4%. “Assim, a medida passaria a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2013 e não prejudicaria o orçamento para 2012 do Estado de Santa Catarina que já está em execução”, ressalta o secretário.

Fonte: SEF/SC