Altera o Ato Diat nº 034/2017, que adota pesquisa e fixa os preços
médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido
por substituição tributária nas operações com água mineral ou
potável.
Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para
embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de
2018.
Nenhum comentário:
Postar um comentário