Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para
acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo
migratório provocado por crise humanitária.
Reconhece a situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo
migratório provocado por crise humanitária na República Bolivariana da
Venezuela.
Define a composição, as competências e as normas de
funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a
pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado
por crise humanitária.
Aprova o texto do Tratado sobre o Comércio de Armas,
assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York,
em 3 de junho de 2013.
Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação
de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e
a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA por meio da
Vice-Presidência de Fundos de Governo e Loterias - Diretoria Executiva de
Fundos de Governo - Superintendência Nacional de Fundo de Garantia publica a
presente circular na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
7º, inciso II, da Lei nº. 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o
Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de
08/11/1990 e alterado pelo Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância
com a Lei nº. 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar nº. 110/01, de
29/06/2001, regulamentada pelos Decretos nº. 3.913/01 e 3.914/01, de 11/09/2001
e delegação de competência contida na Resolução CCFGTS nº. 874, de 12/12/2017,
resolve:
1. Divulgar a versão 7 do Manual de Orientação -
Regularidade do Empregador que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à
regularidade do empregador junto ao FGTS, incluindo o aperfeiçoamento dos
critérios e condições devidas ao parcelamento do FGTS, em decorrência de alteração
dos artigos 5º e 7º do Anexo I da Resolução nº 765, de 09 de dezembro de 2014.
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 296ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 30.01.2018 e publicados no DOU em
31.01.2018.
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
38 de 29 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2018, os
fatores de atualização:
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi) a fim de adequá-la às alterações realizadas pela
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Disciplina o atendimento ao contribuinte, o agendamento e
distribuição de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC)
da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Curitiba, definindo procedimentos
específicos e dá outras providências.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 10, 11, 12, 13 e 14 de
fevereiro de 2018.
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