Prorrogada a vigência da medida provisória que altera a Consolidação das Leis do Trabalho

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogou, pelo prazo de 60 dias, a vigência da Medida Provisória nº 808/2017, que "Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

(Ato CN nº 5/2018 - DOU 1 de 20.02.2018)

Fonte: Editorial IOB