Prorrogado o prazo de vigência do Recine

Foi publicada a Medida Provisória nº 796/2017, que prorroga para 31.12.2017 o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

O benefício fiscal de que trata o art. 14 da Lei nº 12.599/2012 (suspensão de vários tributos, inclusive do IPI) poderá ser utilizado até 31.12.2017, limitado ao valor previsto no demonstrativo de que trata o item "b" do inciso VIII do Anexo II da Lei nº 13.408/2016.

(Medida Provisória nº 796/2017 - DOU 1 de 24.08.2017)

Fonte: Editorial IOB