Acresce o inciso IX-A ao art. 1º do Decreto n° 1.034, de
2017, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2017
para órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo estadual.
DECRETO N° 1.282, DE
28 DE AGOSTO DE 2017
Introduz as Alterações 3.865 a 3.869 no RICMS/SC-01 e
estabelece outras providências.
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