Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de
exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera
a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de
2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros
hidrocarbonetos fluidos.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Polônia sobre o Exercício de Trabalho
Remunerado por Membros da Família que Permanecem sob Sustento de Membro do
Pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, firmado em Brasília,
em 26 de novembro de 2012.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de
Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares,
firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Italiana sobre o Exercício de Atividade
Remunerada por parte de Dependentes Residentes do Pessoal Diplomático, Consular
e Técnico-Administrativo, firmado em Roma, em 11 de novembro de 2008.
Dispõe sobre a execução do Centésimo Dé- cimo Terceiro
Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (113PA-ACE18),
firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a
República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai.
Altera dispositivos da Instrução CVM nº 578, de 30 de agosto
de 2016.
Regulamenta a expedição da Carteira Nacional de Habilitação
em meio eletrônico (CNH-e).
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 16 de agosto de 2017.
Dispõe sobre o alcance do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º
da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, e nos arts. 106 a 113 da
Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017.
Dispõe sobre a classificação provisória da receita
tributária arrecadada de que trata a Portaria MF nº 232, de 20 de maio de 2009.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: INCENTIVOS FISCAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE
CREDITAMENTO. INSUMOS. FRETE INTERNACIONAL.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE
CREDITAMENTO. FRETE INTERNACIONAL.
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