Instituído código de receita no Programa de Regularização Tributária Rural

O Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o código de receita 5161 - Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Recorda-se que o PRR foi instituído pela Medida Provisória nº 793/2017, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.728/2017.

(Ato Declaratório Executivo Codac nº 27/2017 - DOU 1 de 15.08.2017)

Fonte: Editorial IOB