Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro
de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao
pagamento de cartão de crédito.
Promulga o Acordo de Cooperação Científica
e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 10 de julho de 2008.
Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho
de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de
Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro
de 1980.
Autoriza o Estado De Alagoas a dispensar ou
reduzir multas e demais acréscimos legais mediante parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 69/14, que autoriza
o Estado de Mato Grosso a instituir o Programa de Recuperação de Créditos
Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
Estabelece critérios e procedimentos
específicos de avaliação de desempenho institucional e individual para
concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade em Políticas Sociais -
GDAPS, aos servidores ocupantes do cargo de Analista Técnico de Políticas
Sociais da Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, do Quadro de
Pessoal do Ministério da Previdência Social - MPS.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de julho de 2015.
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