29/07 Destaques DOU - 29/07/2015

LEI N° 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015

Altera os arts. 62, 66 e 67 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, o art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, e o art. 29 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes; e dá outras providências.

ATO DECLARATÓRIO Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2015

Ratifica os Convênios ICMS 58/15 e 59/15.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.037, DE 28 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 27 DE JULHO DE 2015

Revoga os incisos III e IV do art. 1º do Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 24 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelos entes municipais quando remunerarem os membros do Conselho Tutelar.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 20, DE 24 DE JULHO DE 2015

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 16, de 15 de outubro de 2013, da Secretaria de Relações do Trabalho.

DECISÃO N° 4, DE 20 DE JANEIRO DE 2015

Dispõe sobre o valor das taxas correspondentes aos serviços prestados no âmbito do Coren/CE, para o exercício de 2015, e dá outras providências.

COMUNICADO N° 28.208, DE 27 DE JULHO DE 2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de julho de 2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.033, DE 1º DE JULHO DE 2015

Assunto: Normas de Administração Tributária

Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EXTINÇÃO POR INCORPORAÇÃO. BAIXA DA INSCRIÇÃO NO CNPJ. DATA DO EVENTO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.034, DE 13 DE JULHO DE 2015

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Ementa: Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Vendas canceladas. Devolução de vendas. Exclusão da base de cálculo.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.035, DE 17 DE JULHO DE 2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

CRÉDITOS. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. IMPOSSIBILIDADE.

RETIFICAÇÕES

Na tabela I do Ato COTEPE/MVA nº 12, de 23 de julho de 2015, publicado no DOU de 24 de julho de 2015, Seção 1, páginas 14 a 16, na linha referente ao estado do Paraná: