Altera a Portaria PGFN no 704, de 09 de
setembro de 2014, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou
renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em
Dívida Ativa da União, de responsabilidade de produtores rurais vinculados ao
Projeto Agro-Industrial do Canavieiro Abraham Lincoln - PACAL, nos termos do
art. 8o-E da Lei no 12.844, de 19 de julho de 2013.
Dispõe sobre provisões técnicas, ativos
redutores da necessidade de cobertura das provisões técnicas, capital de risco
baseado nos riscos de subscrição, de crédito, operacional e de mercado,
patrimônio líquido ajustado, capital mínimo requerido, plano de regularização
de solvência, limites de retenção, critérios para a realização de
investimentos, normas contábeis, auditoria contábil e auditoria atuarial
independentes e Comitê de Auditoria referentes a seguradoras, entidades abertas
de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.
Acrescenta o § 4º ao art. 1º da Resolução
CONTRAN nº 277, de 28 de maio de 2008, de forma a tornar obrigatória a
utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos
veículos escolares.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de julho de 2015.
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