Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e
dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o
período de 2016 a 2019.
Altera o Ajuste SINIEF 11/14, que dispõe sobre a concessão
de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses
médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
Altera o Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a
uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das
informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico
de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Altera o Convênio ICMS 137/06, que dispõe sobre normas e
procedimentos relativos à análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
e à apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito
presumido na aquisição interna de biogás e biometano.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Piauí às disposições do
Convênio ICMS 51/99, que trata da isenção nas operações com embalagens de
agrotóxicos.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS
04/04, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS à
prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Altera o Convênio ICMS 76/98, que autoriza a conceder
isenção do ICMS às operações internas e interestaduais com pescados criados em
cativeiro.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao
Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com produtos farmacêuticos.
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental ou autista.
Altera o Convênio ICMS 54/99, que autoriza o Estado do Rio
Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de
serviço de televisão por assinatura
Exclui o Amazonas das disposições do Convênio ICMS 84/01, que
estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas prestadoras de
serviço de transporte de passageiros usuárias de equipamento Emissor de Cupom
Fiscal (ECF), nas prestações de serviço de transporte intermunicipal,
interestadual e internacional.
Altera o Convênio ICMS 25/15, que alterou o Convênio ICMS
85/04, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido
para a execução do Programa Luz para Todos.
Altera o Convênio ICMS 89/13, que autoriza o Estado do Ceará
a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Autoriza o Estado do Amazonas a instituir o Programa de
Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições
que especifica.
Altera o Convênio ICMS 121/13, que autoriza o Estado do
Piauí a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos
na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal,
relacionados com o ICMS.
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao
Convênio ICMS 13/97, que harmoniza procedimento referente a aplicação do § 7º,
artigo 150, da Constituição Federal e do artigo 10 da Lei Complementar 87/96,
de 13.09.96
Autoriza o Estado da Paraíba a dispensar ou a reduzir juros,
multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a
conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e o ICMS.
Altera o Convênio ICMS 71/11 que dispõe sobre a aplicação do
parágrafo único da cláusula primeira do Convênio ICMS 52/92, que estende às
Áreas de Livre Comércio dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia os benefícios
do Convênio ICM 65/88.
Autoriza o Estado de Mato Grosso e o Distrito Federal a
conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de
televisão por assinatura.
Altera o Convênio ICMS 41/15, que autoriza o Estado de
Pernambuco a reduzir parcialmente as multas e os juros dos créditos tributários
relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na
forma que especifica
Altera o Convênio ICMS 55/15, que autoriza o Estado do Amapá
a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos
fiscais, relacionados com o ICMS
Concede isenção do ICMS às operações internas,
interestaduais e de importação, com matéria prima, material secundário,
embalagens, partes, peças, máquinas e equipamentos a serem empregados na
execução do PROSUB - Programa de Desenvolvimento de Submarinos.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários
de responsabilidade do setor econômico de mercados e supermercados
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos
tributários de responsabilidade do setor econômico de abatedores e
distribuidores de carnes de gado bovino.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos
tributários.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos
tributários de responsabilidade do setor econômico da indústria de pré-moldados
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 25, 26 e 27 de julho de 2015.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA.
INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
ÓRGÃOS PÚBLICOS.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: GILRAT. GRAU DE RISCO. ATIVIDADE PREPONDERANTE.
ÓRGÃOS PÚBLICOS.
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