Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 480, de 7 de
dezembro de 2009, e à Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
Concede redução temporária da alíquota do
Imposto de Importação ao amparo da Resolução
nº 08/08 do Grupo Mercado Comum
do MERCOSUL - GMC.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas
atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 8.213, de 24 de julho de
1991, e no art. 31 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, resolve:
Art. 1° Estabelecer que, para o mês de abril de 2015, os fatores de
atualização:
Altera o art. 7º da Instrução Normativa nº 2, de 22 de dezembro de
2014, que trata da aferição dos índices de representatividade das Centrais
Sindicais no âmbito do GT Aferição.
O MINISTRO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas atribuições legais
e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição, no Título V da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e na Súmula no 677, do Supremo
Tribunal Federal, resolve: Art. 1º Alterar o inciso II do art. 5º e acrescentar
os arts 22- A e 22-B à Portaria nº 186/2008, de 10 de abril de 2008, que passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Dispõe sobre critérios, procedimentos e
instrumentos para a avaliação social e mé-
dica da pessoa com deficiência para acesso
ao Benefício de Prestação Continuada.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas
Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04, 05 e 06 de abril de 2015.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUJEIÇÃO. ATIVIDADE VINCULADA
AO CNAE.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: CONSULTA. LITERALIDADE DE LEI. disciplina em ato normativo.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. AUXÍLIO
DIAGNÓSTICO.
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