Regulamenta a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor
sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de
defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e
ininterruptamente.
Regulamenta o parágrafo único do art. 24 e o art. 25 da Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre os critérios para inscrição
no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização,
permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos da Resolução CAMEX
no 116, de 18 de dezembro de 2014.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do
MERCOSUL.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do
MERCOSUL.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição
de Extarifários.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Altera o Protocolo ICMS 29/14, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com bebidas quentes.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 24 de novembro de
2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e
da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, disciplina
o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se
refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e
dá outras providências.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de
2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e
reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras
providências.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014,
que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda
das Pessoas Físicas.
Aprova a versão 6.1 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento
ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
Enuncia regras sobre o Cadastro de Empregadores que tenham submetido
trabalhadores a condição análoga à de escravo e revoga a Portaria
Interministerial nº 2, de 12 de maio de 2011.
Altera a Resolução nº 736, de 8 de outubro de 2014, que estabelece
procedimentos relativos à concessão do Seguro-Desemprego.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 27 de março de 2015.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: FACTORING. ALÍQUOTA.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT No - 52,
DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
EMENTA: ADMINISTRADOR EMPREGADO. FÉRIAS E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO.
DESPESAS DEDUTÍVEIS.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA: ADMINISTRADOR EMPREGADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. DESPESA
INDEDUTÍVEL
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
EMENTA: RENDIMENTOS ISENTOS. ALIMENTOS FORNECIDOS GRATUITAMENTE.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA.
No inciso III da cláusula primeira do Protocolo ECF 01/14, de 5 de
dezembro de 2014, publicado no DOU de 11 de dezembro de 2014, Seção 1, páginas
23 e 24:
onde se lê: "6.1 - OBSERVAÇÕES: 6.1.3 - Campo 03 - Na falta deste
campo, preencher com brancos.".;
Leia-se: "6.1 - OBSERVAÇÕES: 6.1.1 -
Campo 5 - Informar o valor total das operações realizadas no período pelo
estabelecimento credenciado - deve ser a soma das operações com Cartão de
Crédito informadas nos registros Tipo 65; 6.1.2 - Campo 6 - Informar o valor
total das operações realizadas no período pelo estabelecimento credenciado -
deve ser a soma das operações com Cartão de Débito informadas nos registros
Tipo 65. 6.1.3 - Campo 03 - Na falta deste campo, preencher com brancos.".
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