Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os
órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo estadual.
Altera o Ato Diat nº 035/2013, que adota pesquisas e fixa os
preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por
substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida
hidroeletrolítica e energética.
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