23/01 Destaques DOE - SC - 22/01/2014

LEI COMPLEMENTAR N° 624, DE 21 DE JANEIRO DE 2014

Altera a Lei Complementar n° 459, de 2009, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais, para deslocar de patamar salarial os empregados em estabelecimentos de serviços de saúde.

DECRETO n° 1.969, DE 21 DE JANEIRO DE 2014

Introduz a Alteração 3.315 no RICMS/SC-01.

DECRETO n° 1.970, DE 21 DE JANEIRO DE 2014

Introduz a Alteração 3.359 no RICMS/SC-01.