quinta-feira, 31 de maio de 2012
31/05 Desoneração da Folha – Lei 12.546/11
Artigo de Zenaide Carvalho
“Mentalizando-se a grandiosidade, ela manifesta-se concretamente.”
Taniguchi
Em vigor desde dezembro/2011, a Lei 12546/11 – conversão da MP 540/11 – trata em seus artigos 7º, 8º e 9º sobre a mudança da cobrança das contribuições previdenciárias, que passam a ser cobradas sobre o faturamento, a chamada “Desoneração da Folha”.
A contribuição patronal previdenciária – 20% sobre o valor da folha de pagamento dos empregados e dos contribuintes individuais – foi substituída por contribuição sobre o faturamento. Setores industriais – como o de vestuário – e de serviços – como o de TI (Tecnologia da Informação) – passaram a contribuir na forma da lei com 1,5% e 2,5% sobre o faturamento, respectivamente, excluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e a receita de exportações. O recolhimento é feito através de DARF e o pagamento é no dia 20 do mês seguinte, antecipando em caso de não ser dia útil. As empresas ainda continuam obrigadas a pagar as demais contribuições, como o RAT Ajustado (Seguro do Acidente de Trabalho), a contribuição para outras entidades (como SESI, SENAI, SENAC, etc) e a contribuição patronal previdenciária de 15% em caso de contratação de cooperativas de trabalho.
O setor de Call Center passou a fazer parte da Desoneração da Folha a partir de abril/2012. E ainda no mesmo mês, a lei 12.546/11 foi alterada pela MP 563/12 – ainda não votada, passando a incluir a fabricação de mais de 750 produtos – descritos no Anexo da Lei 12.546/11 – e inclui o setor hoteleiro, mas tais mudanças só serão sentidas a partir de agosto/2012.
A mudança requer conhecimento da aplicação das medidas, pois serão necessárias informações na DCTF e na GFIP já a partir de dezembro/2011 – inclusive com relação à contribuição previdenciária sobre o 13º salário de 2011 – e a partir de março/2012 há a obrigatoriedade da informação na Declaração EFD-Contribuições. Paralelamente à Lei 12.546/11 a Receita Federal expediu vários Atos e Instruções, orientando sobre como fazer corretamente o recolhimento e as informações.
Ainda para as empresas que importam os produtos “desonerados”, haverá aumento da Cofins-Importação a partir de agosto/2012, que passa de 7,6% para 8,6%.
Tais mudanças fazem parte do Plano Brasil Maior, conjunto de várias mudanças onde o governo brasileiro pretende dinamizar e tornar mais competitiva a economia brasileira e estimular as exportações. Mas vários setores já fizeram as contas e haverá aumento de suas contribuições, principalmente as que pouco exportam e estão com seus parques industriais mais robotizados, usando pouca mão de obra.. Com essas medidas o governo também espera que as empresas contratem mais empregados formais, evitando a terceirização.
O momento é de fazer análises e planejamento tributário. As empresas que se sintam prejudicadas poderão entrar na justiça com pedido de liminar para contribuir à Previdência Social da forma anterior. Mas em abril/2012 a Justiça Federal negou pedido de liminar ao Sindicato das Empresas de Processamento de Dados de São Paulo (Seprosp). No pedido, o Seprosp alegou que 45 mil empresas do setor foram prejudicadas com a nova lei, mas o pedido não foi aceito pois há previsão legal de que a contribuição previdenciária pode ser cobrada sobre o faturamento.
Fique com Deus e até breve!
por Zenaide Carvalho
Administradora e Contadora
Instrutora de treinamentos presenciais e a distância
www.zenaidecarvalho.com.br
Blog: www.zenaide.com.br
Escrito em 30/05/2012.
Pode ser publicado, desde que citadas autora e fonte.
Fonte: ZenaideCarvalho.com.br
31/05 Redução de impostos é puxadinho da economia
Falta de estrutura e pressão de alguns segmentos, através de mecanismos medievais e da ameaça de demissões de trabalhadores, fazem o governo tomar atitudes que geram dúvidas quanto ao impacto no futuro. Um exemplo é a redução de impostos para automóveis, como o IPI zero para os carros nacionais de até mil cilindradas, que valerá até 31 de agosto próximo. Neste caso, os compromissos das montadoras é de que haja redução nos preços de aproximadamente 10% e de não ocorrerem dispensas de funcionários. A tese é de que a “marolinha” de plantão somente dure por tempo determinado.
O governo também reduziu o IOF sobre financiamentos para pessoas físicas, de 2,5% para 1,5% e diminuiu o compulsório dos bancos para financiamentos de veículos. Essa manobra perigosa busca manter o crescimento, inicialmente previsto em 4,5%, mas que, conforme Brasília já reconhece, será menor até o final do ano.
As justificativas sempre são as mesmas: os problemas da Zona do Euro, a redução do crescimento norte-americano e a retração do PIB Chinês. Por consequência, o governo estimula as pessoas mais humildes a consumirem, como fazem os Estados Unidos ao incentivarem o consumo como mecanismo de recuperação. Contudo, não podemos aplicar soluções similares em economias diferentes.
A preocupação do governo, ignorando uma redução de arrecadação em torno de R$ 900 milhões até agosto próximo, é manter o nível de emprego. Entretanto, a situação que se apresentou favorável em 2008 poderá não ser em 2012, em virtude dos problemas conjunturais dos países em crise.
Estimula-se o crédito de maneira agressiva. Com isso, cria-se uma grande bolha, em virtude do aumento da inadimplência que vem ocorrendo. Portanto, isso prejudicará o sistema financeiro, e o governo será o principal responsável pela falência das pessoas físicas altamente endividadas e à mercê dos bancos. Estes, embora reduzam os juros, aumentam as tarifas de serviços, e muitos, na prática, talvez não tenham o benefício da queda das taxas, em virtude de já estarem totalmente endividados por obrigações assumidas anteriormente. Ou, ainda, devido ao fato de a análise dos bancos para concederem crédito imputar uma taxa de risco maior, compensando a diferença dos juros reduzidos.
Está na hora de medidas estruturais que solucionem problemas como a infraestrutura precária, que encarecem os produtos e seu transporte... e o governo querendo que as pessoas comprem mais carros, tornando mais caótico o trânsito. Gestão de país tupiniquim faz-se com política tupiniquim. Se o povo não abrir o olho, ficaremos em situação pior do que os norte-americanos quando estourou a bolha do crédito imobiliário. No entanto, em nação emergente só tem uma saída: moratória! E esta é a pior situação que a população poderá vivenciar, com carestia generalizada, retorno da inflação e desemprego em massa.
por Reginaldo Gonçalves é coordenador de Ciências Contábeis da FASM (Faculdade Santa Marcelina).
Fonte: INCorporativa
31/05 Novo entendimento sobre o aviso prévio proporcional
O aviso prévio proporcional - acréscimo de três dias por ano trabalhado - não vale para funcionários demitidos antes de 13 de outubro de 2011, quando entrou em vigor a Lei nº 12.506. O entendimento está em nota técnica nº 184/2012 divulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
No documento, assinado pela Secretária de Relações do Trabalho da pasta, Zilmara David de Alencar, o ministério firma o posicionamento de que não há permissão para a retroatividade da lei. Dessa maneira, entende que "os efeitos [da lei] serão percebidos a partir de tal data, não havendo a possibilidade de se aplicar o conteúdo da norma para avisos prévios já iniciados". Antes de 13 de outubro, portanto, o trabalhador só teria direito a 30 dias de indenização.
O ministério ainda esclareceu que o trabalhador terá 30 dias de aviso prévio durante o primeiro ano de emprego. Só terão direito aos acréscimos aqueles que superem um ano na mesma empresa. A partir daí, serão somados três dias para cada ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias.
Não é permitido conceder acréscimo inferior a três dias, de acordo com a nota. Além disso, os empregados que usufruírem do aviso prévio proporcional também poderão reduzir em duas horas a jornada diária de trabalho ou faltar sete dias durante o período do aviso.
Leia a nota técnica nº 184/2012 do MTE aqui.
Fonte: Valor Econômico
Via Portal Contábil SC
No documento, assinado pela Secretária de Relações do Trabalho da pasta, Zilmara David de Alencar, o ministério firma o posicionamento de que não há permissão para a retroatividade da lei. Dessa maneira, entende que "os efeitos [da lei] serão percebidos a partir de tal data, não havendo a possibilidade de se aplicar o conteúdo da norma para avisos prévios já iniciados". Antes de 13 de outubro, portanto, o trabalhador só teria direito a 30 dias de indenização.
O ministério ainda esclareceu que o trabalhador terá 30 dias de aviso prévio durante o primeiro ano de emprego. Só terão direito aos acréscimos aqueles que superem um ano na mesma empresa. A partir daí, serão somados três dias para cada ano trabalhado, podendo chegar ao limite de 90 dias.
Não é permitido conceder acréscimo inferior a três dias, de acordo com a nota. Além disso, os empregados que usufruírem do aviso prévio proporcional também poderão reduzir em duas horas a jornada diária de trabalho ou faltar sete dias durante o período do aviso.
Leia a nota técnica nº 184/2012 do MTE aqui.
Fonte: Valor Econômico
Via Portal Contábil SC
31/05 Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012
DOU de 31.5.2012
Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2012.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, declara:
Art. 1º Os vencimentos dos prazos para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos por esse órgão, definidas em legislação específica, no mês de junho de 2012, são os constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE).
§ 1º Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos constantes do Anexo Único a este ADE deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência.
§ 2º O pagamento referido no caput deverá ser efetuado por meio de:
I - Guia da Previdência Social (GPS), no caso das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas, por lei, a terceiros; ou
II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), no caso dos demais tributos administrados pela RFB.
§ 3º A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet no endereço eletrônico <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Art. 2º As referências a "Entidades financeiras e equiparadas", contidas nas discriminações da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, dizem respeito às pessoas jurídicas de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 3º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em atividade no ano do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporadora, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar:
I - o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon Mensal) até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao do evento;
II - a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subseqüente ao do evento;
III - a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) até o último dia útil:
a) do mês de junho, para eventos ocorridos nos meses de janeiro a maio do respectivo ano-calendário; ou
b) do mês subseqüente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de junho a 31 de dezembro;
IV - o Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil:
a) do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro do respectivo ano-calendário; ou
b) do mês subseqüente ao do evento, para eventos ocorridos no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de apresentação da DIPJ, da DCTF Mensal e do Dacon Mensal, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Art. 4º Ocorrendo evento de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica que permanecer inativa durante o período de 1º de janeiro até a data do evento, a pessoa jurídica extinta, incorporada, fusionada ou cindida deverá apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.
Art. 5º No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), relativa ao respectivo ano-calendário, até o último dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do evento.
Parágrafo único. A Dirf, de que trata o caput, deverá ser entregue até o último dia útil do mês de março quando o evento ocorrer no mês de janeiro do respectivo ano-calendário.
Art. 6º Na hipótese de saída definitiva do País ou de encerramento de espólio, a Dirf de fonte pagadora pessoa física, relativa ao respectivo ano-calendário, deverá ser apresentada:
I - no caso de saída definitiva do Brasil, até:
a) a data da saída do País, em caráter permanente; e
b) 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, no caso de saída do País em caráter temporário;
II - no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto para a entrega, pelos demais declarantes, da Dirf relativa ao ano-calendário.
Art. 7º A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao:
I - da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial;
II - da lavratura da escritura pública de inventário e partilha;
III - do trânsito em julgado, quando este ocorrer a partir de 1º de março do ano-calendário subseqüente ao da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados.
Art. 8º A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada:
I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva, bem como as declarações correspondentes a anos-calendário anteriores, se obrigatórias e ainda não entregues;
II - no ano-calendário da caracterização da condição de não-residente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da caracterização.
Parágrafo único. A pessoa física residente no Brasil que se retire do território nacional deverá apresentar também a Comunicação de Saída Definitiva do País:
I - a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou
II - a partir da data da caracterização da condição de não-residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário.
Art. 9º No caso de incorporação, fusão, cisão parcial ou total, extinção decorrente de liquidação, a pessoa jurídica deverá apresentar a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (DPREV), contendo os dados do próprio ano-calendário e do ano-calendário anterior, até o último dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência do evento.
Art. 10. Nos casos de extinção, fusão, incorporação e cisão total da pessoa jurídica, a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de Situação Especial deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente à ocorrência do evento.
Art. 11. No recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes de Reclamatória Trabalhista sob os códigos 1708, 2801, 2810, 2909 e 2917, deve-se considerar como mês de apuração o mês da prestação do serviço e como vencimento a data de vencimento do tributo na época de ocorrência do fato gerador, havendo sempre a incidência de acréscimos legais.
§ 1º Na hipótese de não reconhecimento de vínculo, e quando não fizer parte da sentença condenatória ou do acordo homologado a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado, será adotada a competência referente, respectivamente, à data da sentença ou da homologação do acordo, ou à data do pagamento, se este anteceder aquelas.
§ 2º O recolhimento das contribuições sociais devidas deve ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que nesse último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma.
§ 3º Caso a sentença condenatória ou o acordo homologado seja silente quanto ao prazo em que devam ser pagos os créditos neles previstos, o recolhimento das contribuições sociais devidas deverá ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo ou de cada parcela prevista no acordo, ou no dia útil imediatamente anterior, caso não haja expediente bancário no dia 20 .
Art. 12. Nos casos de extinção, cisão total, cisão parcial, fusão ou incorporação, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) deverá ser entregue até o último dia do mês subseqüente ao do evento, exceto nos casos em que essas situações especiais ocorram no 1º (primeiro) quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a declaração deverá ser entregue até o último dia do mês de junho.
Parágrafo único. Com relação ao ano-calendário de exclusão da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional, esta deverá entregar a Defis, abrangendo os fatos geradores ocorridos no período em que esteve na condição de optante, até o último dia do mês de março do ano-calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores.
Art. 13. Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a Escrituração Contábil Digital (ECD) deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento.
Parágrafo único. A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
Art. 14. No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2012, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Declaração de Serviços Médico e de Saúde (Dmed) 2012, relativa ao ano-calendário de 2012, até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento.
Art. 15. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
Integra: Ato Declaratório Executivo Codac nº 55, de 30 de maio de 2012
Para Fazer o Download da Agenda Tributaria do mês de junho de 2012 Clique Aqui
31/05 Audiência no Senado propõe reforma do ICMS no comércio eletrônico com apoio dos Estados
O secretário da Fazenda, Nelson Serpa, saiu satisfeito com a decisão. Porém, o assunto ainda entrará em votação na Comissão de Constituição do Senado
Será diferenciada por região a tributação do ICMS sobre o comércio eletrônico em geral, abrangendo pessoas físicas e jurídicas. Parte será recolhida pelo Estado de origem da mercadoria; outra parte pelo Estado de seu destino final. O compartilhamento do imposto foi consenso na audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que ouviu o secretário executivo do ministério da Fazenda e os secretários de Fazenda dos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Ceará e Pará. O assunto será encaminhado à votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa, que foi incluído na audiência pública pelo senador Luiz Henrique, saiu satisfeito com a unanimidade “por proporcionar maior justiça tributária e social”. Na previsão do secretário, nas atuais regras o Estado perderia R$ 40 milhões esse ano. Já pela nova proposta, levando em conta o crescimento anual dos eletrônicos, a perda nos próximos cinco anos apenas dobrará.
Assim como o secretário do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, o secretário de Santa Catarina defendeu a tese de que a Interneta traz a empresa para dentro do estado, o que faria o imposto ser devido ao estado comprador. Nelson Serpa pediu a implementação “com urgência” da partilha do ICMS do comércio eletrônico. Para ele, a carga tributária mal distribuída resulta em dificuldade dos estados de prestar serviços à população. O secretário catarinense também defendeu a discussão no Senado, ainda em 2012, da renegociação das dívidas dos estados que continuam pagando juros altos à União apesar das repetidas reduções da taxa Selic.
O senador Luiz Henrique também ficou satisfeito com o consenso sobre o compartilhamento do ICMS, pois sua Proposta de Emenda à Constituição desencadeou toda a discussão sobre a descentralização do tributo, ampliada às operações interestaduais dos produtos em geral que beneficiará todos: tanto os Estados de origem, como São Paulo, como os de destino, como Santa Catarina. E evitará uma nova “guerra fiscal”.
Pelas novas regras de distribuição do ICMS em compras interestaduais por meio eletrônico (PEC 103/2011), ainda dependendo de aprovação na CCJ, será a mesma do comércio normal. E está assim dividido:
- A alíquota será de 12% aos Estados de origem das mercadorias nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste; enquanto a alíquota do destino final será proporcional à diferença entre as duas tributações, tanto para as empresas como para os consumidores;
- Para os Estados do Norte e Nordeste, incluindo o Espírito Santo, o ICMS será de 7% na origem das mercadorias; e também diferenciada por Estado no destino final;
- Nas operações internas a alíquota ficará em 5% na origem; e 12% no destino final.
A PEC abrangia apenas os produtos eletrônicos vendidos pela Internet. O ICMS seria assim rateado: 60% ficariam com os Estados de destino das mercadorias; e 40% com os Estados de origem. E para o destinatário localizado no Sul e demais Estados do Sudeste, 30% para o destino e 70% para a origem.
Colaboração: jornalista Ana Márcia Costalonga
Fonte: SEF/SC
31/05 PIS/COFINS:LEI Nº 12.655, DE 30 DE MAIO DE 2012
| Conversão da Medida Provisória nº 552, de 211 |
Altera o art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004.
|
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 4o ........................................................................
.............................................................................................
§ 7o Para efeito do disposto no § 6o, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009.
...................................................................................” (NR)
Art. 2o O art. 1o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o ........................................................................
.............................................................................................
XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;
.............................................................................................
XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi.
§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI do caput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012.
.............................................................................................
§ 3º No caso do inciso XVIII do caput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 30 de junho de 2012.” (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alessandro Golombiewski Teixiera
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2012Guido Mantega
Alessandro Golombiewski Teixiera
Integra: LEI Nº 12.655, DE 30 DE MAIO DE 2012
31/05 Decreto 7.741 e 7.742 de 30 de Maio de 2012
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
|
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o, caput, incisos I e II do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA
Art. 1o Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011, os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação constantes no Anexo I, efetuados sob a forma de destaque “Ex”.
Art. 2o Ficam majoradas para os percentuais indicados no Anexo II as alíquotas do IPI incidentes sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a TIPI.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor:
I - na data de sua publicação, em relação ao art. 1o; e
II - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação ao art. 2o.
Brasília, 30 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2012
ANEXO I
Código TIPI
|
DESCRIÇÃO
|
8415.10.11
|
Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora
|
8415.90.10
|
Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora
|
8415.90.20
|
Ex 01 - Com capacidade inferior a 7.500 frigorias/hora
|
ANEXO II
Código TIPI
|
ALÍQUOTA (%)
|
8415.10.11 Ex 01
|
35
|
8415.90.10 Ex 01
|
35
|
8415.90.20 Ex 01
|
35
|
8516.50.00
|
35
|
8711.10.00
|
35
|
8711.20
|
35
|
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011; altera o Decreto n
|
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto art. 4ºcaput, incisos I e II do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e nos arts. 58-A a 58-V da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
DECRETA
Art. 1º O Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 25. ....................................................................I - mediante a aplicação de percentual específico para cada tipo de produto, conforme definido no Anexo IV, sobre o preço de referência calculado com base nos incisos I e II do § 1o do art. 24; ouII - a partir do preço de referência calculado na forma do inciso III do § 1o do art. 24.” (NR)“Art. 27. .....................................................................................................................................................................§ 5º A partir do ano de 2013, os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI serão divulgados em tabelas constantes de ato específico do Ministro de Estado da Fazenda.§ 6o As tabelas com os valores da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI entrarão em vigor no dia 1o de outubro de cada ano e produzirão efeitos até 30 de setembro do ano subsequente.” (NR)
Art. 2o O Anexo III ao Decreto nº 6.707, de 2008, passa a vigorar com a redação constante no Anexo I a este Decreto.
Art. 3º Fica criado o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 2008, na forma do Anexo II a este Decreto.
Art. 4º Ficam reduzidas para os percentuais indicados no Anexo III as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre os produtos classificados nos códigos ali relacionados, conforme a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Art. 5º Fica criada a Nota Complementar NC (21-3) no Capítulo 21 da TIPI, conforme o Anexo IV.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor:
I - em 1o de outubro de 2012, em relação aos arts. 1º, 2º e 3º; e
II - a partir da data de sua publicação, em relação aos demais artigos.
Art. 7º Ficam revogadas, a partir de 1º de outubro de 2012, as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, aprovada pelo Decreto no7.660, de 23 de dezembro de 2011.
Brasília, 30 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.5.2012
DECRETO Nº 7.742, DE 30 DE MAIO DE 2012 completo em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7742.htm
DECRETO Nº 7.742, DE 30 DE MAIO DE 2012
quarta-feira, 30 de maio de 2012
30/05 EFD SOCIAL: SEMINÁRIO REALIZADO EM BRASILIA- APRESENTAÇÃO OFICIAL
Na semana passada ocorreu o SEMINÁRIO ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIARIAS E TRABALHISTAS - EFD SOCIAL, e na oportunidade além da própria EFD SOCIAL foi apresentada a proposta da UNIFICAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.
Assim, seguem as 2 apresentações, mas, cuidado é preciso ter coração forte.
Apresentação: Luiz_Alberto_dos_Santos.pdf
Apresentação Programa_de_Unificacao_do_Credito.pdf
por Jorge Campos
Fonte: Sped Brasil
30/05 EFD CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ISENTAS
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57 de 28 de Maio de 2012
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57 de 28 de Maio de 2012
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES E ENTIDADES ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - PRAZO DE APRESENTAÇÃO As pessoas jurídicas imunes ao IRPJ e à CSLL, ou imunes ao IRPJ e isentas da CSLL ou ainda isentas do IRPJ e da CSLL, ficam obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições a partir do mês em que a soma dos valores mensais das contribuições para o PIS/Pasep, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita (esta última, se for o caso) ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso. O marco inicial para apresentação da EFD-Contribuições das pessoas jurídicas imunes ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e tributadas pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL deve se basear no regime de tributação considerado na apuração da CSLL. Caso os valores mensais das contribuições para o PIS/Pasep, para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (esta última se for o caso) ultrapassem o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) já no início do ano calendário de 2012, as pessoas jurídicas imunes ao IRPJ que apurem a CSLL com base no lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões (regime de tributação do lucro real) devem apresentar a EFD-Contribuições a partir de janeiro de 2012, ao passo que as pessoas jurídicas imunes ao IRPJ que apurem a CSLL com base em percentuais da receita bruta (regime de tributação do Lucro Presumido ou Arbitrado) devem apresentar a EFD-Contribuições a partir de julho de 2012. Se o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) for ultrapassado no segundo semestre do ano-calendário 2012, as pessoas jurídicas imunes ao IRPJ e tributadas pela CSLL ficam obrigadas a apresentar a EFD-Contribuições a partir do mês em que a soma dos valores mensais das contribuições para o PIS/Pasep, COFINS e Contribuição Previdenciária sobre a Receita ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), permanecendo sujeitas a essa obrigação em relação ao restante dos meses do ano-calendário em curso.
Integra: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 57 de 28 de Maio de 2012
terça-feira, 29 de maio de 2012
29/05 Declaração Anual do Microempreendedor Individual: Prazo termina em 31/5
Até as 12h de hoje, 29/6, foram recepcionadas 1.096.716 declarações
O Comitê-Gestor do Simples Nacional alerta para o fim do prazo de entrega da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativa ao ano-calendário 2011. As declarações poderão ser entregues somente até as 23h59m59s do dia 31/5/2012.
Até 12h de hoje, 29/6, foram recepcionadas 1.096.716 declarações. Esse número corresponde a cerca de 60% do total de empreendedores obrigados à entrega.
A multa pela apresentação a partir de 1/6/2012 é de 2% ao mês sobre o valor dos tributos calculados, limitados a 20%. A multa mínima é de R$ 50,00. No momento da apresentação em atraso a multa é gerada automaticamente juntamente com o recibo de entrega. Caso seja quitada em até 30 dias após a entrega a multa é reduzida em 50%.
Fonte: RFB
29/05 O perfil do novo profissional contador
Neste ano, nasceu o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), cujo tripé tem as bases da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), SPED Contábil e SPED Fiscal; a discussão sobre a padronização da contabilidade mundial, que repercutiu no Brasil com a Lei 11.638/2007, que trata da convergência da contabilidade internacional, dando espaço para o IFRS (International Finance Report Standards), ou seja, Padronização dos Relatórios Financeiros Internacionais; e, por fim, sobre aspectos relevantes tributários, alterando também da Lei das S/A.
Por todo o exposto, o profissional da área contábil foi remetido a um alto grau de compreensão de sua atividade, uma vez que aqueles que não são afeitos à área de Tecnologia da Informação e Direito estão fadados a sucumbirem, ou literalmente cuidarem só de contabilidade de empresas do tipo “secos e molhados”, botequins e empresas de fundo de quintal. Serão equiparada a despachantes, aqueles que só sabem fazer Dief, Darfs e desconhecem o poder da ferramenta, no que tange a uma escrituração contábil correta.
Importante destacar que embora tamanha complexidade envolva a questão do SPED e a convergência da contabilidade internacional, por incrível que pareça não é nada fácil compreender o regime tributário denominado Simples Nacional, que de simples nada tem. Engana-se quem opera somente com grandes empresas que não tenham que conhecer este regime, uma vez que comprar destas empresas geram efeitos às vezes danosos à corporação, a considerar a não possibilidade de tomada de crédito de tributos, por exemplo. Naturalmente que o contador de hoje, nada tem a ver com o contador de ontem.
O atual contador envolve-se sim na preparação das demonstrações econômico-financeiras, porém, está muito mais focado na orientação, ou seja, trabalha mais como um consultor, do que efetivamente um executor, uma vez que, de posse dos relatórios, emite opiniões as quais afetarão o andamento dos negócios do seu cliente se ouvidas. Hoje em dia ouve-se o contador, o que não acontecia até a pouco tempo.
Determinadas empresas, com receio de errar na contratação de um contador, optam por segurança. Quando falamos em segurança neste segmento, nos referimos às “Big fours” (multinacionais de grande porte), do segmento de auditoria, nossos pares da contabilidade que atuam “auditando” o nosso trabalho.
Pois bem, estas empresas quando procuradas desenvolveram uma unidade de negócio denominada Outsourcing, e agora conhecida como BPO (Business Process Outsourcing). Ito já não é mais uma novidade.
A proposta deste artigo é alertar que o mercado está por demais aquecido, e aquele que estiver melhor preparado terá a sua fatia garantida, e não precisamos ver os clientes que poderiam ser nossos serem somente os das “Big Fours”, pois temos condições de assumir clientes exigentes. Basta que façamos a lição de casa, ou seja, estudar muito e estar bem próximo ao cliente, interessando-se pelo negócio, orientando-o para que o mesmo cresça, pois este também é o papel do contador, ser um parceiro de negócios.
por Claudionei Santa Lucia, sócio-fundador da CSL Assessoria Contábil
Fonte: TI Inside
29/05 Dilma dá sinal verde para proposta que unifica PIS e Cofins
Ideia é que simplificação de cobrança facilite a fiscalização e o combate a fraudes.
A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de integração Social).
A simplificação do pagamento desses tributos foi um pedido apresentado pelo empresário Jorge Gerdau em nome do Movimento Brasil Competitivo. Dilma não só aprovou a ideia como determinou que sua equipe prepare uma proposta a ser enviada ao Congresso em breve.
A decisão faz parte de estratégia do Planalto de tratar individualmente medidas que, em governos passados, foram encaminhadas em conjunto num projeto de reforma tributária e acabaram rejeitadas pelo Legislativo por conta de resistência de Estados e municípios.
O tema foi discutido numa reunião com a presidente, na semana passada, da qual participaram também Gerdau e dois secretários do Ministério da Fazenda -Nelson Barbosa (Executivo) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal)-, conforme revelado pelo "O Estado de S. Paulo".
A ideia é criar um modelo que simplifique a complexa cobrança dos dois tributos, o que facilitaria a fiscalização e o combate a fraudes. Ainda não há uma definição para esse modelo, mas técnicos da Fazenda já têm sugestões.
Uma delas prevê a fusão do PIS e da Cofins e garante que os pagamentos incidentes sobre os insumos adquiridos numa determinada etapa da produção sejam compensados ao longo das fases seguintes da cadeia produtiva.
Hoje, na forma não cumulativa de cobrança (a mais abrangente), somente determinados insumos definidos pelo governo geram créditos que são usados pelas empresas para reduzir os pagamentos nas fases seguintes.
A ampliação dos créditos tributários tem impacto na receita do governo com cobrança de impostos, taxas e contribuições. Por isso, essa proposta poderá exigir um aumento da alíquota, o que pesará no caixa das empresas.
Segundo técnicos da Fazenda, é preciso avaliar as possíveis perdas financeiras do governo e as formas de compensação.
Fonte: Folha de S.Paulo
Via Portal Contábil SC
A presidente Dilma Rousseff deu sinal verde para a proposta de unificar duas importantes contribuições em vigor na economia: a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de integração Social).
A simplificação do pagamento desses tributos foi um pedido apresentado pelo empresário Jorge Gerdau em nome do Movimento Brasil Competitivo. Dilma não só aprovou a ideia como determinou que sua equipe prepare uma proposta a ser enviada ao Congresso em breve.
A decisão faz parte de estratégia do Planalto de tratar individualmente medidas que, em governos passados, foram encaminhadas em conjunto num projeto de reforma tributária e acabaram rejeitadas pelo Legislativo por conta de resistência de Estados e municípios.
O tema foi discutido numa reunião com a presidente, na semana passada, da qual participaram também Gerdau e dois secretários do Ministério da Fazenda -Nelson Barbosa (Executivo) e Carlos Alberto Barreto (Receita Federal)-, conforme revelado pelo "O Estado de S. Paulo".
A ideia é criar um modelo que simplifique a complexa cobrança dos dois tributos, o que facilitaria a fiscalização e o combate a fraudes. Ainda não há uma definição para esse modelo, mas técnicos da Fazenda já têm sugestões.
Uma delas prevê a fusão do PIS e da Cofins e garante que os pagamentos incidentes sobre os insumos adquiridos numa determinada etapa da produção sejam compensados ao longo das fases seguintes da cadeia produtiva.
Hoje, na forma não cumulativa de cobrança (a mais abrangente), somente determinados insumos definidos pelo governo geram créditos que são usados pelas empresas para reduzir os pagamentos nas fases seguintes.
A ampliação dos créditos tributários tem impacto na receita do governo com cobrança de impostos, taxas e contribuições. Por isso, essa proposta poderá exigir um aumento da alíquota, o que pesará no caixa das empresas.
Segundo técnicos da Fazenda, é preciso avaliar as possíveis perdas financeiras do governo e as formas de compensação.
Fonte: Folha de S.Paulo
Via Portal Contábil SC
29/05 PIS/COFINS: Restrição ao crédito de insumos pela Receita é ilegal
por André Mendes Moreira é sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados e diretor da ABRADT.
Fonte: Conjur
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