17/11 SPED - ECD - Dúvidas frequentes

1- Quando e onde emitir o DAE para pagamento do preço público devido para autenticação do livro digital?

Após a transmissão do arquivo contendo o livro digital para a Receita Federal há um processamento interno de leitura da quantidade de linhas do arquivo enviado. Após o citado processamento, o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) estará disponível no site da Jucemg www.jucemg.mg.gov.br (conforme figura) e deverá ser pago para que se realize a autenticação do livro mercantil. As regras para impressão do DAE do livro digital são as mesmas utilizadas para o livro em papel.

2- Qual o valor a ser pago para autenticação do livro digital?

Para cada arquivo contendo um livro digital é gerado um DAE. O valor depende do porte da empresa. Para cada conjunto de 500.000 linhas paga-se um valor e por conjunto adicional até 500.000 linhas paga-se um valor adicional. No site da Jucemg está disponível a tabela de preços dos livros digitais, pelo porte.

3- O DAE pago deverá ser apresentado a Junta Comercial para execução do serviço de autenticação do livro digital?

Não. A informação do pagamento é enviada pela Secretaria de Estado da Fazenda – MG ao sistema da Jucemg que, por sua vez, identifica o pagamento do DAE e envia à Receita Federal a confirmação de pagamento. Quando o sistema identifica a confirmação de pagamento, o status da escrituração é alterado de “aguardando pagamento” para “em análise”.

4- Foi enviado arquivo com NIRE errado. O que devo fazer?

A informação incorreta do NIRE (Número de Identificação do Registro de
Empresas) resulta no indeferimento do pedido, sem análise dos termos de abertura e encerramento. Neste caso não é possível substituir o arquivo, pois os dados não poderão ser transferidos de um NIRE para outro. Deverá ser feito novo envio do livro digital.

5- É possível substituir o arquivo de um livro digital já enviado?

Sim, é possível substituir o arquivo de um livro digital enviado pelo SPED com os seguintes status: “aguardando processamento”, “aguardando pagamento”, “sob exigência” e “recebido parcialmente”. Se o arquivo estiver no status “em análise”, a empresa deverá se dirigir à Junta Comercial e solicitar formalmente a conversão do livro em exigência para que seja feita a substituição do arquivo. Nesta hipótese, o prazo médio é de 24 horas para que o arquivo retorne à base da Receita Federal.

6- É possível autenticar um livro digital enviado via SPED já autenticado pela Jucemg em papel?

Não. O arquivo enviado a Junta Comercial de um livro já autenticado será indeferido. Para cumprimento da legislação, o arquivo do livro já autenticado em papel deverá ser enviado pelo SPED EDC.

7- Devo pagar o DAE em que momento?

O DAE será disponibilizado no momento em que a Jucemg receber a escrituração . O usuário deve consultar no PVA ou no Receitanet SPED da Receita Federal e, se a situação de sua Escrituração Contábil Digital (ECD) se encontrar com a seguinte mensagem: “O livro digital foi enviado pelo Sped Contábil para a Junta Comercial”, deve-se acessar o Portal de Serviços da Jucemg para impressão do DAE.

8- O que fazer com a procuração se o livro digital for assinado por procurador do representante legal da empresa?

A procuração (original ou cópia), com firma reconhecida, se instrumento
particular, deverá ter poderes para a prática do ato (IN 107 § 4º Art. 10) e ser arquivada na Junta Comercial, antes ou imediatamente após o envio do livro digital, sob pena de ser convertido em exigência o arquivo enviado.

Fonte: JUCEMG