Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e a Instrução
Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017, que dispõem sobre o Regime
Especial de Regularização Cambial e Tributária.
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012, que dispõe sobre a
Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita
(EFD-Contribuições).
Dispõe
sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil.
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 04 de novembro de 2011, que estabelece
termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras
providências.
Altera
o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento
destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
Altera
o Anexo Único do Convênio ICMS 87/02, que concede isenção do ICMS nas operações
com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta
Federal, Estadual e Municipal.
Altera
o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder
isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de
câncer.
Altera
o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de
cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras
mercadorias que especifica.
Autoriza
o Estado de Santa Catarina a conceder anistia e remissão de débitos fiscais
vencidos relativos ao ICMS incidente em operações realizadas por Cooperativas
de Agricultura Familiar que se enquadram na Lei 11.326, de 24 de julho de 2006.
Autoriza
os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS para o biogás produzido em
aterro sanitário quando utilizado como matéria-prima na geração de energia
elétrica.
Autoriza
os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações
realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação
de produtos do refino de petróleo e de gás natural, bem como a redução de juros
e multas e a remissão parcial do imposto, na forma que especifica.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados da Bahia e Pará e altera o Convênio ICMS 114/17, que
concede isenção nas saídas internas com equipamentos e componentes para geração
de energia elétrica solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de
prédios próprios públicos estaduais que especifica.
Autoriza
o Estado do Acre a não exigir o ICMS relativo à diferença entre a carga
tributária de 12% e alíquota interna de 17%, nas operações internas com
veículos automotores novos.
Prorroga
disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Piauí e altera o Convênio ICMS 131/18, que autoriza
o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas saídas de mercadorias
realizadas pela entidade beneficente de assistência social que indica,
resultantes de atividades comerciais por ela desenvolvida, e relacionadas com
as suas finalidades essenciais.
Altera
o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso,
Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do
ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.
Dispõe
sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Sul ao Convênio ICMS 63/15, que
autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição
interna de biogás e biometano.
Autoriza
o Estado do Espírito Santo a conceder dilação do prazo para pagamento do ICMS
devidonas operações realizadas na feira Cachoeiro Stone Fair.
Altera
o Convênio 121/18, que autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente
o pagamento do crédito tributário definido como penalidade pela prática de
condutas que importem a impossibilidade de utilização de benefícios fiscais.
Autoriza
o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS
devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia
elétrica.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao
Convênio ICMS 74/07, que autoriza as unidades federadas que menciona a revogar
benefício fiscal de ICMS previsto no Convênio ICMS 100/97, que dispõe sobre
benefícios fiscais nas saídas de insumos agropecuários.
Dispõe
sobre a adesão dos Estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte à
cláusula primeira do Convênio ICMS 181/17, que autoriza a dilação de prazo de
pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do
ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do
imposto.
Autoriza
as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de
dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar nº 160, de 7 de
agosto de 2017, e dá outras providências.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 13 de março de 2019.
Em
atendimento à solicitação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do
Norte, retifica-se o Ato COTEPE/PMPF nº 5, de 8 de março de 2019, publicado no
DOU de 11 de março de 2019, Seção 1, página 12, na linha referente à unidade
federada supracitada:
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