O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 861, de 4 de dezembro de 2018, publicada no
Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a
transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito
Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades
afins no Distrito Federal e altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,
que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afins", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Institui
o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa
Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da
Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de
Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade
pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do
Ministério do Desenvolvimento Regional.
Promulga
o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Costa Rica
sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil, firmado em Brasília,
em 4 de abril de 2011.
LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
LEI Nº 13.811, DE 12 DE MARÇO DE 2019
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Altera
a Instrução Normativa DREI nº 34, de 3 de março de 2017, bem como os Manuais de
Registro, aprovados pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 9, 10 e 11 de março de 2019.
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