Destaques DOE-SC - 28/03/2019

DECRETO N° 79, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Introduz as Alterações 4.006 a 4.018 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO N° 80, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Introduz as Alterações 4.034 e 4.035 no RICMS/SC-01.