O
SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que
lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 38 de 29 de janeiro
de 2018 do Ministério da Fazenda e tendo em vista no disposto no § 2º do art.
25 da Portaria nº 6.209 do Ministério da Previdência Social, de 16 de dezembro
de 1999, resolve:
Art.
1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2019, o valor médio da renda
mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS é de R$ 1.279,96 (um mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e seis
centavos).
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 28 de fevereiro de 2019.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE APOIO
TÉCNICO-ESPECIALIZADO. GRUAS. REGIME CUMULATIVO E NÃO CUMULATIVO. APLICAÇÃO.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
CONCESSIONÁRIA AEROPORTUÁRIA - CONTRIBUIÇÃO VERIÁVEL AO FUNDO NACIONAL DE
AVIAÇÃO CIVIL (FNAC) - CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.
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