Introduz as Alterações 3.899 e 3.900 ao RICMS/SC-01.
ATO DA MESA Nº 5-DL, DE
2018
COMUNICA a prorrogação do prazo de vigência da Medida
Provisória nº 216, de 2017, que "Instituiu o Programa Catarinense de
Parcelamento de Débitos Fiscais (PPDF) e estabelece outras providências".
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