Aprova o texto do Acordo-Quadro entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação
nos Usos Pacíficos do Espaço Exterior, assinado em Brasília, em 19 de março de
2011.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que
dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos
termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 810, de 8 de
dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia 11, do mesmo mês
e ano, que "Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e a Lei nº
8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências", tem sua
vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
O SECRETÁRIO DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº
38 de 29 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de março de 2018, os
fatores de atualização:
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, para
dispor sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que
trata o Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice Bilateral II "Sobre o
Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de
Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 13 de março de 2018.
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