Publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto
de 2017, em atendimento ao disposto do inciso I do caput do art. 3º da Lei
Complementar federal n° 160, de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do
Convênio ICMS n° 190, de 2017.
DECRETO N° 1.556, DE
28 DE MARÇO DE 2018
Introduz a Alteração 3.917 no RICMS/SC-01.
Nenhum comentário:
Postar um comentário