Disciplinado procedimento de diligência fiscal para a verificação da existência e de atividade de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS

O Diretor de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina disciplinou o procedimento de diligência fiscal para a verificação da existência e de atividade de estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS (CCICMS).

A diligência fiscal deverá ser realizada pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual (AFRE) mediante a apresentação da Carteira de Identidade Funcional no local da diligência e não se caracteriza em procedimento de fiscalização, mantendo a espontaneidade do contribuinte no cumprimento das obrigações tributárias, além de dispensar a lavratura dos termos de início e de encerramento de fiscalização.

O Termo de Diligência Fiscal instruirá o processo de cancelamento da inscrição no CCICMS quando for constatada a inexistência do estabelecimento ou a inatividade do contribuinte no endereço cadastral.

A norma em questão entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando aos procedimentos iniciados antes desta data.

(Ato Diat nº 3/2018 - Pe/SEF SC de 1º.02.2018)

Fonte: Editorial IOB