Retificado o início de vigência das alterações sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional

Foi retificada de 1º.12.2017 para 22.01.2018 a data do início de vigência da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193/2017, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, a qual dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

(Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3.193/2017 - DOU 1 de 29.11.2017, ret. no de 1º.12.2017)

Fonte: Editorial IOB