Aprovados acordos internacionais bilaterais sobre Seguridade Social, atividades remuneradas e isenção de vistos

O Congresso Nacional aprovou os seguintes textos:

a) do Acordo Complementar de Revisão do Convênio de Seguridade Social firmado entre o Brasil e a Espanha, assinado em Madri, em 24.07.2012. O texto do mencionado acordo está publicado no Diário do Senado Federal de 17.10.2017;

b) da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho. Os textos dos mencionados documentos estão publicados no Diário do Senado Federal de 14.11.2017;

c) do Acordo entre Sri Lanka e Brasil sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 08.02.2013. O texto do mencionado acordo está publicado no Diário do Senado Federal de 14.11.2017; e

d) do Acordo entre o Brasil e Emirados Árabes Unidos sobre Mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16.03.2017. O texto do mencionado acordo está publicado no Diário do Senado Federal de 14.11.2017.

Nos termos da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão dos referidos acordos, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

(Decretos Legislativos CN nºs 171, 172, 174 e 176/2017 - DOU 1 de 05.12.2017)

Fonte: Editorial IOB