Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de
2017, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza
o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de
Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e
dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos.
Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras
providências.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República de Gana sobre o Exercício de Atividade
Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar,
Administrativo e Técnico de Missões Diplomáticas e Consulares, firmado em
Brasília, em 29 de julho de 2013.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do Mercosul.
Estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de
créditos do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Regularização de
Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro
de 2017.
Aprova a Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, que trata de transação em moeda estrangeira e
adiantamento.
Aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06 (R2) do Comitê de
Pronunciamentos Contábeis, que trata de operações de arrendamento mercantil.
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº
12 referente aos Pronunciamentos Técnicos CPC 01 (R1), CPC 02 (R2), CPC 04
(R1), CPC 07 (R1), CPC 10 (R1), CPC 11, CPC 15 (R1), CPC 16 (R1), CPC 18 (R2),
CPC 20 (R1), CPC 21 (R1), CPC 23, CPC 24, CPC 25, CPC 26 (R1), CPC 27, CPC 28,
CPC 31, CPC 32, CPC 37 (R1), CPC 39, CPC 40 (R1), CPC 41, CPC 45 e CPC 46 e às
Interpretações Técnicas ICPC 01 (R1), ICPC 03, ICPC 13, e ICPC 16 emitidos pelo
Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC.
Aprova o Plano de
Carreira, Cargos e Salários (PCS) do Conselho Federal de Contabilidade.
Altera a ITG 03 (R1) que dispõe sobre aspectos
complementares das operações de arrendamento mercantil.
Altera a ITG 13 (R1) que dispõe sobre direitos a
participações decorrentes de fundos de desativação, restauração e reabilitação
ambiental
Altera a ITG 16 (R1) que dispõe sobre extinção de passivos
financeiros com instrumentos patrimoniais.
Aprova a ITG 21 - Transação em Moeda Estrangeira e
Adiantamento.
Altera a NBC TG 01 (R3) que dispõe sobre redução ao valor
recuperável de ativos.
Altera a NBC TG 02 (R2) que dispõe sobre os efeitos das
mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.
Altera a NBC TG 04 (R3) que dispõe sobre ativo intangível.
Dá nova redação à NBC TG 06 (R2) - Operações de Arrendamento
Mercantil.
Altera a NBC TG 07 (R1) que dispõe sobre subvenção e
assistência governamentais
Altera a NBC TG 10 (R2) que dispõe sobre pagamento baseado
em ações.
Altera a NBC TG 11 (R1) que dispõe sobre contratos de
seguro.
Altera a NBC TG 15 (R3) que dispõe sobre combinação de
negócios.
Altera a NBC TG 16 (R1) que dispõe sobre estoques.
Altera a NBC TG 18 (R2) que dispõe sobre investimento em
coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.
Altera a NBC TG 20 (R1) que dispõe sobre custos de
empréstimos.
Altera a NBC TG 21 (R3) que dispõe sobre demonstração
intermediária.
Altera a NBC TG 23 (R1) que dispõe sobre políticas
contábeis, mudança de estimativa e retificação de erro.
Altera a NBC TG 24 (R1) que dispõe sobre evento subsequente.
Altera a NBC TG 25 (R1) que dispõe sobre provisões, passivos
contingentes e ativos contingentes.
Altera a NBC TG 26 (R4) que dispõe sobre apresentação das
demonstrações contábeis.
Altera a NBC TG 27 (R3) que dispõe sobre ativo imobilizado.
Altera a NBC TG 28 (R3) que dispõe sobre propriedade para
investimento.
Altera a NBC TG 31 (R3) que dispõe sobre ativo não
circulante mantido para venda e operação descontinuada.
Altera a NBC TG 32 (R3) que dispõe sobre tributos sobre o
lucro.
Altera a NBC TG 37 (R4) que dispõe sobre adoção inicial das
normas internacionais de contabilidade.
Altera a NBC TG 39 (R4) que dispõe sobre instrumentos
financeiros: apresentação.
Altera a NBC TG 40 (R2) que dispõe sobre instrumentos
financeiros: evidenciação.
Altera a NBC TG 41 (R1) que dispõe sobre o resultado por
ação.
Altera a NBC TG 45 (R2) que dispõe sobre divulgação de
participações em outras entidades.
Altera a NBC TG 46 (R1) que dispõe sobre a mensuração do
valor justo.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro
de 2017.
Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a
ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no
ano de 2018.
Disciplina a concessão de autorização de residência para
realização de investimento de pessoa física em pessoa jurídica no País.
Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de
residência para prática de atividades religiosas.
Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de
residência para prestação de serviço voluntário junto à entidade de direito
público ou privado sem fins lucrativos, ou a organização vinculada a governo
estrangeiro.
Disciplina a concessão de autorização de residência prévia,
para realização de atividades artísticas ou desportivas, com contrato por prazo
determinado, sem vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica sediada no
país.
Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de
residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para
realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio,
televisão ou agência noticiosa estrangeira.
Disciplina a concessão de autorização de residência para
fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, a imigrante, vinculado a
Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à
assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa interessada.
Disciplina a concessão de autorização de residência para
fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para receber treinamento
profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira.
Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização
de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista,
pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País,
com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.
Disciplina a concessão de autorização de residência para
fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional,
definido em lei.
Disciplina a concessão de autorização de residência para
fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo
a bordo de embarcação estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira.
Disciplina os casos especiais para a concessão de
autorização de residência associada às questões laborais.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 19 de dezembro de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS
OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: REIDI. SUSPENSÃO. FRETAMENTO. TRANSPORTE DE
OPERÁRIOS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA.
NÃO-CUMULATIVIDADE.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EQUIPARAÇÃO A OPERAÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO. DUPLICIDADE DE REGIMES. CRÉDITOS. RATEIO DE CUSTOS, DESPESAS E
ENCARGOS COMUNS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. AERONAVES CLASSIFICADAS NA POSIÇÃO
88.02 DA TIPI. INAPLICABILIDADE A VEÍCULOS ESPACIAIS, A VEÍCULOS DE LANÇAMENTO
OU A VEÍCULOS SUBORBITAIS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO
ANTECIPADA DE DÉBITOS PARCELADOS. ALÍQUOTAS
Nenhum comentário:
Postar um comentário