Altera as Leis nos 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e
8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela
Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Estabelece os percentuais de desconto de que tratam o art.
2º, § 3º e o art. 11, § 1º, inciso II, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de
2017.
Altera o art. 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970,
que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.
Altera o Ajuste SINIEF 07/09, que autoriza as unidades
federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico
de dados em papel formato A4.
Altera o Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de
Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de
Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte
Eletrônico.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.
Altera o Ajuste SINIEF 01/12, que institui regime especial
nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
Altera o Convênio ICMS 153/15, que dispõe sobre a aplicação
dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de
ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações
interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte
do ICMS, localizado em outra unidade federada.
Estabelece procedimentos para controle e entrega de
informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.
Autoriza a unidade federada que menciona a conceder redução
da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE
- FDG.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas
operações com veículos automotores.
Altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os
procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e
serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra
unidade federada.
Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 51/00, que
estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores
novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17,
que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
às operações subsequentes, instituí- dos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do
Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos
regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de
arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de
serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do
Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão,
escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais
emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para
contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia
elétrica.
Altera o Convênio ICMS 130/16, que dispõe sobre a
uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das
informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico
de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de
comunicação e fornecedores de energia elétrica.
Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações
de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de
antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações
subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os
Estados e o Distrito Federal.
Altera o Convênio ICMS 78/15, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações
de serviço de televisão por assinatura, nas condições específicas.
Prorroga as disposições do Convênio ICMS 57/15, que autoriza
a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.
Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão
de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam
revistas e periódicos e dá outras providências.
Autoriza o Estado de São Paulo a não aplicar dispositivo do
Convênio ICMS 15/90, que estabelece critérios para as operações com café cru.
Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o
Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos
destinados ao tratamento de câncer.
Revoga incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 49/17,
que dispõe sobre benefícios fiscais.
Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às
operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de
saúde.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio
ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de
substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou
protocolos firmados entres os Estados.
Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas
gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação
do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes,
instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito
Federal.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao
Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas
relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o
Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa
nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS
57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de
livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento
de dados.
Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo
adicional de até sessenta dias para a comprovação da efetiva exportação de
insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime
aduaneiro de drawback integrado suspensão.
Altera o Convênio ICMS 129/04, que autoriza unidades
federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em
doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM -
Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino",
convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.
Autoriza o Estado de Goiás a conceder à CELG Distribuição
S.A - CELG D - remissão e anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos
ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 27 de janeiro de 2015.
Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional
da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e
atualização.
Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio 93/15, que
dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que
destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS,
localizado em outra unidade federada.
Exclui o Estado de Goiás das disposições do Convênio ICMS
71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em
território nacional e estabelece outras providências.
Altera o Convênio ICMS 65/03, que autoriza os Estados do
Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS
no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e
estabelecimentos similares.
Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a
conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao
consumo popular que compõem a cesta básica.
Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS
176/17, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de
crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o
recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela
indústria automobilística.
Altera o Convênio ICMS 174/17, que autoriza o Estado de Mato
Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de
pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários
relativos ao ICMS, na forma que especifica.
Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraná, Piauí,
Santa Cataria e São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento
do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos
fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.
Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e
Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de
veículos por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda,
ou autistas, e dá outras providências.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Altera o Anexo XVII, da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho
de 2011, para modificar o critério de redistribuição das cotas de exportação de
carnes de aves e criar enquadramento para as cotas de exportação de leite.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 14 de dezembro de 2017.
No preâmbulo da Portaria RFB nº 3.301, de 14 de dezembro de
2017, publicada no DOU nº 241, de 18 de dezembro de 2017, seção 1, página 115,
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